Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004333 |
| Data do Acordão: | 12/21/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA ARROZ PENA DE SUSPENSÃO RECURSO OBRIGATORIO |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho o maritimo que transporta para dentro do Pais, a ocultas, de um navio acostado e sem fazer passar pelas alfandegas, uma porção de arroz que lhe foi dada nesse navio. Sendo o arguido inscrito maritimo e condenado em pena de suspensão, e a decisão sujeita a recurso obrigatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00020459 |
| Nº do Documento: | SA419661221004333 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FANECO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 ART41 ART43 ART168 PAR2. |