Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
2 do artigo 342 do Codigo Civil, a quem fizer a respectiva alegação.
II - Não prova a notificação de um acto administrativo a simples junção ao processo da fotocopia de um oficio, comunicando o conteudo decisorio daquele acto e dirigido a recorrente para um endereço não inteiramente coincidente com a sua morada.
III - Não se encontra devidamente fundamentado, por falta de indicação dos motivos concretos da decisão, um despacho que, ao abrigo do disposto no paragrafo
4 do artigo 30 do Decreto-Lei n. 48912 de 18 de
Março de 1969, na redacção dada pelos artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 82/83 de 11 de Fevereiro, interditou a recorrente o acesso a sala de jogos do casino, baseando-se no "facto de a empresa (concessionaria) tomar uma iniciativa que prejudica, sem duvida, os seus interesses materiais legitimos" e no "conhecimento do ambiente bem como da qualidade e costumes de certa frequencia das salas de jogos".
CADM40 ART828.
CCIV66 ART342 ART368.
CONST89 ART268 N2.
LPTA85 ART57 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 48912 DE 1969/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 82/83 DE 1983/02/11 ART20 ART22 PARUNICO ART30 PAR4.
AC STA PROC19107 DE 1982/02/18.
AC STA PROC16139 DE 1982/02/04.
AC STA PROC19760 DE 1986/12/04.
AC STA PROC22075 DE 1987/01/22.
