Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0255/09 |
| Data do Acordão: | 03/19/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A existência e valoração dos prejuízos do Requerente da suspensão de eficácia assente em regras colhidas da experiência sem apelo a critérios jurídicos não pode ser objecto de revista pelo STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10254 |
| Nº do Documento: | SA1200903190255 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FUND ALTER REAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |