Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0255/09
Data do Acordão:03/19/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A existência e valoração dos prejuízos do Requerente da suspensão de eficácia assente em regras colhidas da experiência sem apelo a critérios jurídicos não pode ser objecto de revista pelo STA.
Nº Convencional:JSTA000P10254
Nº do Documento:SA1200903190255
Recorrente:A...
Recorrido 1:FUND ALTER REAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: