Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
CONVITE.
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO.
II - Tendo a intimação para a passagem de certidão por objectivo único conseguir uma certidão do acto a impugnar, a declaração da recorrente de que perdeu o interesse no prosseguimento desse expediente processual, por estar cumprida a sua finalidade, por lhe ter sido entregue documento que considerou bastante, tem necessariamente de valer como "notificação ou entrega da certidão" para efeito do início da contagem do prazo para impugnar tal acto.
III - Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art.º 40 da LPTA, sem que o recorrente tenha sanado a irregularidade detectada, com a consequente rejeição do recurso por ilegitimidade passiva, fica afastada a possibilidade de o mesmo apresentar nova petição ao abrigo do disposto no art.º 476 do CPC.
LPTA85 ART28 N1 A ART31 N2 ART40.
CPA91 ART133 N1 ART134 ART135.
CONST97 ART268 N3.
CPC67 ART476.
