Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013283
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
MATERIA PRIMA
CURSOR
Sumário:I - Os cursores (componentes destinados exclusivamente a serem incorporados em fechos de correr) não são materias-primas a luz do Dec-Lei 42/72.
II - Nada indica que o legislador tenha querido alargar nesse diploma o conceito de materias-primas na acepção corrente.
Nº Convencional:JSTA00005191
Nº do Documento:SA119831124013283
Data de Entrada:06/01/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4627
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 42/72 DE 1972/02/04.