Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040208 |
| Data do Acordão: | 02/11/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA ÓNUS DE PROVA |
| Sumário: | I - No regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas não há inversão do ónus da prova decorrente da presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do C. Civil. II - Pelo que não tendo o recorrente feito a prova da existência de qualquer facto ilícito e culposo a acção tem de ser julgada improcedente. |
| Nº Convencional: | JSTA00048826 |
| Nº do Documento: | SA119980211040208 |
| Data de Entrada: | 04/24/1996 |
| Recorrente: | CRUZ , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE PAREDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/01/21 ART1 ART4 N1 ART5 ART8. CCIV66 ART342 ART493 N1 N2 ART487 N2. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG92-93. |