Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040208
Data do Acordão:02/11/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - No regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas não há inversão do ónus da prova decorrente da presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do
C. Civil.
II - Pelo que não tendo o recorrente feito a prova da existência de qualquer facto ilícito e culposo a acção tem de ser julgada improcedente.
Nº Convencional:JSTA00048826
Nº do Documento:SA119980211040208
Data de Entrada:04/24/1996
Recorrente:CRUZ , MANUEL
Recorrido 1:CM DE PAREDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/01/21 ART1 ART4 N1 ART5 ART8.
CCIV66 ART342 ART493 N1 N2 ART487 N2.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG92-93.