Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009924
Data do Acordão:12/15/1976
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
BANCO DE ANGOLA
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
Sumário:Não e admissivel recurso para tribunal pleno de acordão da secção do contencioso administrativo proferido em apelação de sentença da auditoria administrativa, quando, ao conhecer de questão de inconstitucionalidade de norma legal, decide que esta não infringiu a Constituição.
Nº Convencional:JSTA00001476
Nº do Documento:SAP19761215009924
Data de Entrada:06/11/1976
Recorrente:ALMEIDA , CARLOS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/29/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:438
Referência Publicação 1:AD N184 ANOXVI PAG217
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 450/74 DE 1974/09/13 ART5 ART7.
LOSTA56 ART25 N3 PAR1.
CONST76 ART282.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N152 PAG1143.