Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ATOC.
INSCRIÇÃO.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO.
PROVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - A prova dessa qualificação terá de ser feita, pelos interessados, através dos elementos fixados no regulamento de execução daquela lei, editado pela Comissão Instaladora da ATOC.
III - Um acto administrativo está suficientemente fundamentado quando um destinatário normal apreende, do seu próprio conteúdo ou dos elementos para que remeter, as razões pelas quais o seu autor decidiu daquela forma. A sua fundamentação há-de, por isso, resultar do seu próprio conteúdo, ou dos elementos para que remeta nos termos previstos na lei, não estando a Administração obrigada, para a conseguir, a ponderar hipotéticos pareceres jurídicos subscritos por advogado constituído pelo destinatário do acto.
