Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PATRIMÓNIO E CARGOS SOCIAIS
ACÇÃO
INIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 063/18 |
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| Data do Acordão: | 02/08/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PATRIMÓNIO E CARGOS SOCIAIS ACÇÃO INIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que determinou a ampliação da matéria de facto, já que o art. 662º, n.º 4, do CPC veda que se recorra de decisões do género. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22912 |
| Nº do Documento: | SA120180208063 |
| Data de Entrada: | 01/22/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral