Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011203
Data do Acordão:04/26/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:ANULAÇÃO DE DIPLOMA DE NOMEAÇÃO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
Sumário:O recorrente em recurso contencioso de anulação do despacho que nomeou o recorrido escriturario- -dactilografo de 1 classe de uma secretaria notarial perde a sua legitimidade se entretanto for nomeado para o lugar, que ocupa, de terceiro-ajudante de um cartorio notarial.
Nº Convencional:JSTA00011218
Nº do Documento:SAP19870426011203
Data de Entrada:07/01/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GONÇALVES , MARIA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART663.
RSTA57 ART47 PAR1.
D 314/70 DE 1970/07/08 ART90 N1 ART91 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/02/11 IN COL AC PAG97.
AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N267 PAG352.
AC STAP DE 1986/01/23 IN AD N293 PAG617.
AC STA DE 1981/01/12 IN COL AC PAG186.
AC STA DE 1981/07/23 IN COL AC PAG3753.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N268 PAG441.
AC STA DE 1984/01/12 IN AD N270 PAG725.
AC STA DE 1985/04/26 IN AD N280 PAG401.
AC STA PROC19162 DE 1986/04/10.
AC STA PROC15212 DE 1985/02/21.