Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:098/14
Data do Acordão:02/13/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões decididas no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17075
Nº do Documento:SA120140213098
Data de Entrada:01/30/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:INFARMEDIP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: