Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 098/14 |
| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MEDICAMENTOS AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões decididas no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17075 |
| Nº do Documento: | SA120140213098 |
| Data de Entrada: | 01/30/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INFARMEDIP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |