Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Ao tribunal de revista cabe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 150º, nº 3 do CPTA).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0320/11 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II - Ao tribunal de revista cabe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 150º, nº 3 do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12858 |
| Nº do Documento: | SA1201105050320 |
| Recorrente: | EP - ESTRADAS DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral