Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 061/09 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO HASTA PÚBLICA VENDA ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA INCUMPRIMENTO DANO |
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| Sumário: | I - Verificado o incumprimento, pela entidade promotora de venda em hasta pública, da obrigação legal de comunicação da decisão sobre a adjudicação definitiva ao arrematante a quem a venda foi provisoriamente adjudicada, incumbe a este último o ónus de alegação e prova da ocorrência dos danos eventualmente resultantes desse incumprimento. II - É de manter a sentença que, em acção de indemnização por tais danos, absolveu o réu do pedido formulado pelo autor, se este não satisfez, como lhe cabia, aquele ónus de prova. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12308 |
| Nº do Documento: | SA120101104061 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | IFADAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral