Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025365
Data do Acordão:10/11/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMOLUMENTOS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
Sumário:I - É imediatamente impugnável perante os tribunais tributários de 1ª instância o acto de liquidação de emolumentos registrais.
II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para representar a Administração no respectivo processo de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00054638
Nº do Documento:SA220001011025365
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE INVESTIMENTOS SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART121.
CPTRIB91 ART37 D ART42 N1 A C ART69 N2 ART118 N1 N2 A.
LPTA85 ART26.
CCIV66 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23657 DE 1999/05/19.
Aditamento: