Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025365 |
| Data do Acordão: | 10/11/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. |
| Sumário: | I - É imediatamente impugnável perante os tribunais tributários de 1ª instância o acto de liquidação de emolumentos registrais. II - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para representar a Administração no respectivo processo de impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00054638 |
| Nº do Documento: | SA220001011025365 |
| Data de Entrada: | 06/28/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SONAE INVESTIMENTOS SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A ART121. CPTRIB91 ART37 D ART42 N1 A C ART69 N2 ART118 N1 N2 A. LPTA85 ART26. CCIV66 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23657 DE 1999/05/19. |
| Aditamento: | |