Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADVOGADO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
II - A inviabilização da manutenção da relação funcional é um dos pressupostos necessários à qualificação da infracção disciplinar como muito grave - nos termos do artigo 21º do RDGNR -, e este pressuposto é aferido, essencialmente, tendo em conta o prestígio e o bom nome da instituição, que tem de ter sido posto gravemente em causa pela infracção disciplinar;
III - A sua verificação, como pressuposto, necessita de justificação no âmbito da decisão punitiva.
