Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017029
Data do Acordão:06/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCIDENCIA
Sumário:I - Embora designados por "taxas", constituem impostos os tributos a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.
II - Tais impostos so podiam ser criados por lei ou por decreto-lei publicado ao abrigo de autorização legislativa.
III - A autorização legislativa conferida pela Lei 21-A/79 e repetida no artigo 6 da Lei 43/79 tem de ser entendida como pretendendo conceder ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos impostos impropriamente designados "taxas", a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
IV - Não e de recusar a aplicação do Decreto-Lei 374-J/79, por inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004832
Nº do Documento:SA119830603017029
Data de Entrada:01/11/1982
Recorrente:CARVALHO & SEIXAS
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2788
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO DE 1981/11/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 - ART6 ART8.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
PPL 277/I IN DAR IIS 1979 PAG2272.
CCIV66 ART9 N2.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC17021 DE 1983/03/17.
Referência a Pareceres:P PGR 23/79 IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:LEMOS PEREIRA E CARDOSO MOTA TEORIA E TECNICA DOS IMPOSTOS 1981.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG20.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG248.