Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009110
Data do Acordão:07/25/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
ESTADO DA INDIA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
MEDICO CIRURGIÃO
HOSPITAL
SANTA CASA DA MISERICORDIA
Sumário:E legal a fixação da pensão de aposentação do medico-cirurgião do Hospital da Santa Casa da Misericordia de Goa que tomou por base a categoria funcional da letra J, por ser esta a que lhe correspondia, de acordo com o disposto na Portaria n. 7987, de 9 de Março de 1961.
Nº Convencional:JSTA00014354
Nº do Documento:SA119740725009110
Data de Entrada:12/07/1973
Recorrente:REGO , DIOGO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1488
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 442/AB MINULT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:PORT 7987 DE 1961/03/09 ART1.
EFU56 ART1.
D 40709 DE 1956/07/31.