Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009110 |
| Data do Acordão: | 07/25/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA ESTADO DA INDIA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO MEDICO CIRURGIÃO HOSPITAL SANTA CASA DA MISERICORDIA |
| Sumário: | E legal a fixação da pensão de aposentação do medico-cirurgião do Hospital da Santa Casa da Misericordia de Goa que tomou por base a categoria funcional da letra J, por ser esta a que lhe correspondia, de acordo com o disposto na Portaria n. 7987, de 9 de Março de 1961. |
| Nº Convencional: | JSTA00014354 |
| Nº do Documento: | SA119740725009110 |
| Data de Entrada: | 12/07/1973 |
| Recorrente: | REGO , DIOGO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1488 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 442/AB MINULT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | PORT 7987 DE 1961/03/09 ART1. EFU56 ART1. D 40709 DE 1956/07/31. |