Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0494/06 |
| Data do Acordão: | 07/12/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTA DE CUSTAS. |
| Sumário: | Nos termos do artigo 247.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00063348 |
| Nº do Documento: | SA2200607120494 |
| Data de Entrada: | 05/12/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 2: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF LISBOA DE 2006/01/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART247 N2. CPC96 ART668 N1 D. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG143. |
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