Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0494/06
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
CONTA DE CUSTAS.
Sumário:Nos termos do artigo 247.º, n.º 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal.
Nº Convencional:JSTA00063348
Nº do Documento:SA2200607120494
Data de Entrada:05/12/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 2:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LISBOA DE 2006/01/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART247 N2.
CPC96 ART668 N1 D.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG143.
Aditamento: