Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0900/08
Data do Acordão:10/29/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve, a decisão do TAF, e onde se questionava o regime aplicável à instalação de depósitos para armazenagem de combustível.
Nº Convencional:JSTA0009672
Nº do Documento:SA1200810290900
Recorrente:A... E B...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: