Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0900/08 |
| Data do Acordão: | 10/29/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve, a decisão do TAF, e onde se questionava o regime aplicável à instalação de depósitos para armazenagem de combustível. |
| Nº Convencional: | JSTA0009672 |
| Nº do Documento: | SA1200810290900 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DE VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |