Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004894 |
| Data do Acordão: | 01/31/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | OFICIAL SITUAÇÃO DE RESERVA EFECTIVIDADE DE SERVIÇO DESCONTO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ABONO |
| Sumário: | Em face da redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 39842, de 7 de Outubro de 1954, a expressão "quantitativos efectivamente atribuidos a data da publicação deste diploma" tem de entender-se como referindo-se a quantitativos realmente abonados ou percebidos. Não sendo os oficiais de reserva mas na efectividade do serviço subscritores da Caixa Geral de Aposentações, não estão os seus vencimentos sujeitos ao desconto a ela destinado. |
| Nº Convencional: | JSTA00025962 |
| Nº do Documento: | SA119580131004894 |
| Recorrente: | FALCÃO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO EXERCITO DE 1956/07/28. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 39842 DE 1954/10/07 ART2 ART4. DL 37115 DE 1948/10/26 ART5 ART6. D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1953/03/20 IN COL AC VXIX PAG196. |