Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003881
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
CONHECIMENTO DE FUNDO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
EXCEPÇÃO DILATORIA
Sumário:A 2 instancia dos tribunais tributarios deve conhecer da questão de fundo, tendo para tal os necessarios elementos, quando o tribunal tributario de 1 instancia deixou de a conhecer por ter decidido haver a excepção dilatoria do erro na forma de processo que não se verificava.
Nº Convencional:JSTA00005826
Nº do Documento:SA219860625003881
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ABREU , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:817
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART137 - ART143.
CPC67 ART753 N1.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1975/02/19.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG379 PAG380.