Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0525/02
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
CAUSA DE PEDIR.
Sumário:Invocando o impugnante, de modo a ser claramente entendido, os factos e as razões de direito por que pede a anulação do acto de liquidação, não pode a petição inicial ser objecto de indeferimento liminar com fundamento em ineptidão, por "obscuridade da causa de pedir".
Nº Convencional:JSTA00057727
Nº do Documento:SA2200205290525
Data de Entrada:03/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART193 ART474 N1 A.
Aditamento: