Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040916
Data do Acordão:11/08/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SARGENTO AJUDANTE.
PROMOÇÃO.
ANTIGUIDADE.
Sumário:As promoções dos militares pertencentes a diferentes quadros especiais não têm que respeitar necessariamente a respectiva antiguidade relativa, no quadro geral.
Nº Convencional:JSTA00055569
Nº do Documento:SA120001108040916
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:MOTA , LUÍS
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1996/06/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EMFAR90 ART120 ART141 N1 A.
Aditamento: