Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047161
Data do Acordão:03/13/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
ADJUDICAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
CONCESSÃO.
Sumário:No concurso público para adjudicação do direito a um espaço para estabelecimento de bebidas a formalizar em contrato de concessão de uso privativo de domínio público deve proceder-se à audiência prévia dos concorrentes antes do acto administrativo da adjudicação, aplicando-se o art.º 100° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo 91.
Nº Convencional:JSTA00055673
Nº do Documento:SA120010313047161
Data de Entrada:01/24/2001
Recorrente:CM DE FAFE E OUTRO
Recorrido 1:H PEREIRA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33062 DE 1996/12/05.; AC STAPLENO PROC33692 DE 1998/03/31.
Aditamento: