Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047161 |
| Data do Acordão: | 03/13/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. ADJUDICAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. CONCESSÃO. |
| Sumário: | No concurso público para adjudicação do direito a um espaço para estabelecimento de bebidas a formalizar em contrato de concessão de uso privativo de domínio público deve proceder-se à audiência prévia dos concorrentes antes do acto administrativo da adjudicação, aplicando-se o art.º 100° e seguintes do Código do Procedimento Administrativo 91. |
| Nº Convencional: | JSTA00055673 |
| Nº do Documento: | SA120010313047161 |
| Data de Entrada: | 01/24/2001 |
| Recorrente: | CM DE FAFE E OUTRO |
| Recorrido 1: | H PEREIRA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33062 DE 1996/12/05.; AC STAPLENO PROC33692 DE 1998/03/31. |
| Aditamento: | |