Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020224 |
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| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO FACTO MODIFICATIVO DÍVIDA EXEQUENDA |
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| Sumário: | I - A alegação de um facto modificativo da dívida constitui fundamento de oposição, com previsão no art. 286, n. 1, al. g), do C.P.T.. II - Não pode assim manter-se o despacho de indeferimento liminar que não reconhece a tal alegação a virtualidade de constituir fundamento de oposição à execução, se não for manifesto que não ocorre esse facto modificativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046269 |
| Nº do Documento: | SA219970305020224 |
| Data de Entrada: | 01/17/1996 |
| Recorrente: | KHROMA REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 G. CPC67 ART474. |
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Texto Integral