Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025772 |
| Data do Acordão: | 01/10/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NATAL QUERIDO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ELEMENTOS ESSENCIAIS FORMA |
| Sumário: | Todo o acto administrativo tem uma "forma" pela qual se exterioriza, sendo precedido de formalidades com vista a garantir a correcta formação da decisão administrativa. Tratando-se de uma simples "informação", o acto recorrido não e um acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00030775 |
| Nº do Documento: | SA119890110025772 |
| Data de Entrada: | 02/17/1988 |
| Recorrente: | FERNANDES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | INSPECTOR SUPERIOR DE ACÇÃO HOSPITALAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 140 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20454 DE 1986/05/28. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 PAG121. |