Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025772
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
FORMA
Sumário:Todo o acto administrativo tem uma "forma" pela qual se exterioriza, sendo precedido de formalidades com vista a garantir a correcta formação da decisão administrativa.
Tratando-se de uma simples "informação", o acto recorrido não e um acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00030775
Nº do Documento:SA119890110025772
Data de Entrada:02/17/1988
Recorrente:FERNANDES , FERNANDO
Recorrido 1:INSPECTOR SUPERIOR DE ACÇÃO HOSPITALAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20454 DE 1986/05/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 PAG121.