Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01494/02
Data do Acordão:07/08/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
Sumário:Para o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC que julgou de mérito uma acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual, será competente o TCA (arts. 40º, al.a) e 104º da LPTA), não o STA, se os danos invocados resultarem de uma actuação pretensamente ilícita e danosa que o funcionário público imputa ao Estado por causa das funções públicas que ele desempenhava.
Nº Convencional:JSTA00060647
Nº do Documento:SA12004070801494
Data de Entrada:09/26/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44213-A DE 2001/05/17.; AC STA PROC1260/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC46226 DE 2001/05/16.; AC STAPLENO PROC158/03 DE 2003/06/04.
Aditamento: