Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
VIÚVA
MAGISTRADO
L 21/85 DE 1985/07/30 ART67 N1 N3 ART181 N1.
EA72 ART37.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART3 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031917 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES VIÚVA MAGISTRADO |
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| Sumário: | A actualização da pensão de sobrevivência tem que ter em conta a pensão que caberia agora ao marido falecido, com todas as alterações entretanto ocorridas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037589 |
| Nº do Documento: | SA119930923031917 |
| Data de Entrada: | 03/09/1993 |
| Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 142/73 DE 1973/03/31 ART28 N1 ART33. L 21/85 DE 1985/07/30 ART67 N1 N3 ART181 N1. EA72 ART37. L 2/90 DE 1990/01/20 ART3 N2. |
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Texto Integral