Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004448
Data do Acordão:01/31/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
DELITO FISCAL
TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARÍTIMO
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:Comete a tentativa de descaminho o tripulante que se prepara para sair de bordo transportando volumes contendo mercadorias de origem estrangeira, para os introduzir no País, e é interceptado pelo guarda fiscal de estada a bordo.
Nº Convencional:JSTA00018944
Nº do Documento:SA419680131004448
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTEVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43.