Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004935
Data do Acordão:06/28/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
COBRANÇA VIRTUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Estão em oposição dois acordãos quando num deles se entende que a contagem do prazo do artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se deve realizar com referencia ao n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil e no outro se entende que tal contagem se deve realizar nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030736
Nº do Documento:SAP19890628004935
Data de Entrada:03/01/1989
Recorrente:ALTINO PEREIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:119
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO PROC3121 DE 1985/11/13 / PROC3304 DE 1985/11/13 / PROC4183 DE 1987/02/25 / PROC4739 DE 1988/03/11.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART763.
CPCI63 ART89.
CCIV66 ART279.