Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não é de admitir a revista se o recorrente, ao invés de delimitar, mais não pretende do que a reapreciação do todo o julgamento efectuado pelo Tribunal Central Administrativo.
III - Fora das hipóteses previstas no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, não pode o STA sindicar os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo.
IV - Sendo certo que a AT não pode recusar o direito à dedução do IVA pelo simples facto de uma factura não preencher os requisitos exigidos pelo n.º 5 do artigo 35.º (actual 36.º) do CIVA, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos materiais relativos a esse direito estão preenchidos, demonstrando a AT que essa irregularidade formal das facturas não lhe permite, mesmo com recurso aos documentos complementares apresentados pelo contribuinte, verificar esses requisitos, recai sobre o sujeito passivo que pede a dedução do IVA o ónus de provar o preenchimento dos mesmos.
