Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
EXECUÇÃO
DEMOLIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0210/09 |
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| Data do Acordão: | 03/11/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXECUÇÃO DEMOLIÇÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se o cumprimento do dever da Administração de executar a sentença que declarou a nulidade do licenciamento de uma construção, com fundamento na violação das restrições materiais impostas pelo alvará de loteamento em vigor, se concretiza com a demolição do construído ao abrigo desse licenciamento ou pode esgotar-se com a notificação ao particular para apresentar projecto de legalização da obra executada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10216 |
| Nº do Documento: | SA1200903110210 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL |
| Recorrido 1: | A...E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral