Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011176 |
| Data do Acordão: | 05/08/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial , por um dos seus membros, quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00008823 |
| Nº do Documento: | SA119800508011176 |
| Data de Entrada: | 12/20/1977 |
| Recorrente: | FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2026 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1977/11/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART70 PAR1 ART93 H. LOSTA56 ART15 N1. DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1. L 6/72 DE 1972/12/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12273 DE 1980/01/31. |