Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011176
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
Sumário:E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial , por um dos seus membros, quando se apure que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
Nº Convencional:JSTA00008823
Nº do Documento:SA119800508011176
Data de Entrada:12/20/1977
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2026
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1977/11/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART93 H.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1.
L 6/72 DE 1972/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12273 DE 1980/01/31.