Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021629
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - O n.1, n.2, da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, não e um acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso.
II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou recurso contencioso interposto do acto de envio a recorrente de guias para pagamento da importancia devida em cumprimento da obrigação imposta no n.1, n.2, daquela portaria por não ser acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00026788
Nº do Documento:SAP19890614021629
Data de Entrada:11/24/1988
Recorrente:VICTOR GUEDES-INDUSTRIA E COMERCIO SA
Recorrido 1:IROMA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:546
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 PONTO1 N2.
DN 102/84 DE 1984/05/19.
LPTA85 ART25 N2.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16606 DE 1986/04/22.
AC STA PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STA DE 1986/06/17 IN AD N300 PAG419.
AC STA DE 1986/10/28 IN AD N302 PAG272.
AC STA DE 1986/11/27 IN AD N308-309 PAG1127.
AC STA PROC14858 DE 1987/04/28.
AC STA DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG807.
AC STA PROC14880 DE 1988/04/26.