Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014479 |
| Data do Acordão: | 10/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | A petição inicial só deve ser liminarmente indeferida quando for manifestamente improcedente o pedido. Tal não sucede quando a pretensão do recorrente resulta duma reflexão jurídica em que ressalta todo um discurso interpretativo das disposições legais invocadas (v. g. art. 2 n. 1 ao DL 485/88, de 30/12), discurso esse que não torna inconcebível ou sequer inaceitável, numa perspectiva jurídica, a tese defendida pela recorrente que, aliás, até nem se encontra desamparada no STA.* |
| Nº Convencional: | JSTA00035892 |
| Nº do Documento: | SA219921014014479 |
| Data de Entrada: | 05/13/1992 |
| Recorrente: | TLP SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1. |