Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014479
Data do Acordão:10/14/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:A petição inicial só deve ser liminarmente indeferida quando for manifestamente improcedente o pedido.
Tal não sucede quando a pretensão do recorrente resulta duma reflexão jurídica em que ressalta todo um discurso interpretativo das disposições legais invocadas (v. g. art. 2 n. 1 ao DL 485/88, de 30/12), discurso esse que não torna inconcebível ou sequer inaceitável, numa perspectiva jurídica, a tese defendida pela recorrente que, aliás, até nem se encontra desamparada no STA.*
Nº Convencional:JSTA00035892
Nº do Documento:SA219921014014479
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.