Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008865
Data do Acordão:11/15/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA RESERVADA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - São inconstitucionais as taxas criadas quer pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, quer pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receita da Junta Nacional do Azeite (hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos - Decreto-
-Lei n. 426/72.
II - Com efeito, assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, de conformidade com o disposto no artigo 70 e seu paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.
Nº Convencional:JSTA00015718
Nº do Documento:SA119731115008865
Data de Entrada:12/18/1972
Recorrente:CUF SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1435
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NAC DO AZEITE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:PORT 21883 DE 1966/02/21.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/12/11 ART17.
CONST33 ART8 N16 ART70 ART93 H.
DESP MINECON DE 1943/05/25 IN DG IS 1943/06/04.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG9 PAG11 PAG164-165.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG346-347.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG373.
TEIXEIRA RIBEIRO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLII PAG9.