Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA SEPARADA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
II - Tal princípio não prejudica a necessidade do recurso hierárquico prévio do acto do subalterno, para a abertura da via contenciosa.
III - Na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competência própria separada. Só quando a lei o disser, é que do acto do subalterno cabe imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa do recurso, seja porque este decorrerá de competência exclusiva.
IV - As competências do Director-Geral referidas no Mapa II anexo ao DL 323/89, de 26 de Setembro, são próprias mas não exclusivas.
V - Assim, dos actos do Director-Geral, praticado no uso de tais competências, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se existir delegação naquela entidade para os praticar.
VI - Impugnados contenciosamente tais actos, deve o recurso contencioso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.
CONST97 ART186 N1 ART202 D ART267 N2 ART268 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 ART12 MAPAII ANEXO N6 N10 N17.
CCIV66 ART9.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG61.
