Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004576
Data do Acordão:10/21/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:AGUAS
INTIMAÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Constitui acto de execução de deliberação anterior aquela deliberação que manda intimar certos proprietarios a entulharem poços, abertos na zona tributaria duma fonte publica, quando tais proprietarios ja haviam sido intimados de que lhes era vedado abrir mais poços.
Nº Convencional:JSTA00026714
Nº do Documento:SA119551021004576
Recorrente:MOREIRA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART845.