Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0550/15
Data do Acordão:06/25/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
OBRAS
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se admitir a revista excepcional no caso de controvérsia quanto ao juízo de inutilidade superveniente da lide da instância cautelar, estando a acção de que a providência depende ainda pendente e versando o litígio sobre a pretensão de inventariação e classificação de um conjunto de obras de arte, num quadro litigioso complexo que pode ser relacionado com o cumprimento de tarefas fundamentais do Estado no domínio cultural.
Nº Convencional:JSTA000P19232
Nº do Documento:SA1201506250550
Data de Entrada:05/06/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:SE DA CULTURA E C... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: