Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
LEGITIMIDADE ACTIVA
ORDEM DE PRIORIDADE
DISTANCIA ENTRE FARMACIAS
II - Assim, o agravado tem legitimidade para impugnar contenciosamente aquele despacho que autoriza a transferencia do lugar A para o lugar B e que implicitamente indefere o seu pedido de instalação de farmacia no lugar B.
III - O paragrafo 1 do n. 6 da Portaria 413/73, de
9 de Junho, estabelece o principio de que a transferencia tem prioridade sobre a abertura de novas farmacias sem expressa ressalva de maior adequação aos criterios definidos no n. 1.
IV - O paragrafo 3 do n. 6 daquela Portaria contempla apenas casos de pedidos de transferencia e não de concorrencia de tais pedidos com os de instalação ou de abertura de novas farmacias, ao dispor que "a prioridade dos pedidos de transferencia resultaria da maior adequação aos criterios definidos no n. 1 desta Portaria, com prevalencia da capitação sobre a distancia".
CPC67 ART153 ART163 ART165 ART201 ART205 ART666 N1 A C.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N5 PAR1 A C E N6 PAR1 PAR3.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART93.
