Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022818
Data do Acordão:05/17/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CASO JULGADO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.
Nº Convencional:JSTA00053993
Nº do Documento:SA220000517022818
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:CONSTRUÇÕES HEXÁGONO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N4.
Aditamento: