Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018309
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - O despacho que decide recurso hierarquico deve ser fundamentado [artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 256-A/77, 17-6].
II - A fundamentação por remissão deve ser expressa, não podendo resultar de simples circunstancia de o acto decidir no sentido proposto em qualquer peça antecedente do processo gracioso e em que se indiquem as razões de facto e de direito justificativas da decisão.
Nº Convencional:JSTA00005120
Nº do Documento:SA119831103018309
Data de Entrada:12/28/1982
Recorrente:LEMOS , MARIA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4292
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/07/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14550 DE 1982/02/04.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.