Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0205/07 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA VENDA PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| Sumário: | No processo de execução fiscal, por força do disposto no art. 265.º, n.º 3, do CPPT, se o pagamento da dívida exequenda for efectuado antes da venda do bem penhorado, o processo é extinto, não podendo prosseguir para cobrança de créditos reclamados. |
| Nº Convencional: | JSTA00064518 |
| Nº do Documento: | SA2200709260205 |
| Data de Entrada: | 03/06/2007 |
| Recorrente: | CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART265. CPC96 ART920. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1065/06 DE 2007/02/15. |
| Aditamento: | |