Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0205/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
VENDA
PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:No processo de execução fiscal, por força do disposto no art. 265.º, n.º 3, do CPPT, se o pagamento da dívida exequenda for efectuado antes da venda do bem penhorado, o processo é extinto, não podendo prosseguir para cobrança de créditos reclamados.
Nº Convencional:JSTA00064518
Nº do Documento:SA2200709260205
Data de Entrada:03/06/2007
Recorrente:CENTRO DISTRITAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART265.
CPC96 ART920.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1065/06 DE 2007/02/15.
Aditamento: