Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CÚMULO JURÍDICO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
CONST97 ART29.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19 ART32 ART36 N1.
CP95 ART2 N4 ART20 N2 ART79.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0928/08 |
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| Data do Acordão: | 01/21/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
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| Sumário: | Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)]. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065496 |
| Nº do Documento: | SA2200901210928 |
| Data de Entrada: | 10/24/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT02 ART3 B ART25 NA REDACÇÃO DA L 64-A/2008 DE 2008/12/31. CONST97 ART29. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART19 ART32 ART36 N1. CP95 ART2 N4 ART20 N2 ART79. |
| Referência a Doutrina: | GERMANO MARQUES DA SILVA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG196. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral