Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024109
Data do Acordão:11/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:MILITAR
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MERITO RELATIVO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:A reconstituição da carreira de militar de um oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de
15 de Outubro, faz-se, conforme o artigo 4 deste diploma, por referencia a do oficial situado a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não havendo que apreciar, para o efeito, o merito relativo do oficial a reintegrar, em termos de escolha.
Nº Convencional:JSTA00030540
Nº do Documento:SAP19891121024109
Data de Entrada:06/07/1988
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:SILVA , EMIDIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1032
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1988/02/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART2 B ART3 ART4.
EOFAP71 ART118 ART119.
EOFA65 ART72 A B C PAR6.