Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024109 |
| Data do Acordão: | 11/21/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | MILITAR RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA MERITO RELATIVO PROMOÇÃO POR ESCOLHA |
| Sumário: | A reconstituição da carreira de militar de um oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, faz-se, conforme o artigo 4 deste diploma, por referencia a do oficial situado a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não havendo que apreciar, para o efeito, o merito relativo do oficial a reintegrar, em termos de escolha. |
| Nº Convencional: | JSTA00030540 |
| Nº do Documento: | SAP19891121024109 |
| Data de Entrada: | 06/07/1988 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | SILVA , EMIDIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1032 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/02/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART2 B ART3 ART4. EOFAP71 ART118 ART119. EOFA65 ART72 A B C PAR6. |