Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015749
Data do Acordão:11/22/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
MULTA FISCAL
Sumário:acab Não tendo contabilidade regularmente organizada, o contribuinte da contribuição industrial, grupo B, deve possuir os livros de registo das compras, vendas e serviços prestados, sendo a falta punida com a multa cominada no artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00019754
Nº do Documento:SA219671122015749
Data de Entrada:05/24/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANCHO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
CCI63 ART133 ART146.