Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
CASINO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
CONGELAMENTO
PENSÃO DE REFORMA
Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional.
II - Esta portaria foi revogada expressamente pela
Port. 140/92, de 4 de Março, que estabelecem um novo regime de cálculo e autorização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo mensal, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte.
III - O novo regime inclui a norma transitória do n. 2 do art. 15 que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja inferior, até ser atingido de acordo com esse recálculo.
IV - À data em que foi publicado o diploma que fixou o salário mínimo nacional para 1992
(DL 50/92, de 9 de Abril), já estava em vigor aquele novo regime, pelo que as pensões anteriormente fixadas não são actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional.
PORT 340/85 DE 1985/07/05 ART7 ART8.
DL 50/92 DE 1992/04/09 ART2.
PORT 120/92 DE 1992/03/09.
AC STA PROC44090 DE 1999/02/25.
AC STA PROC43873 DE 1998/10/27.
AC STA PROC43958 DE 1998/10/27.
AC STA PROC43959 DE 1998/11/11.
AC STA PROC43871 DE 1998/11/17.
AC STA PROC44031 DE 1998/11/17.
AC STA PROC44095 DE 1998/12/10.
AC STA PROC43926 DE 1998/12/16.
AC STA PROC44215 DE 1999/01/27.
AC STA PROC44415 DE 1999/02/03.
AC STA PROC44648 DE 1999/04/14.
AC STA PROC44559 DE 1999/05/13.
