Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023848 |
| Data do Acordão: | 04/12/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ANULAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | O despacho que, antes da homologação da lista de classificação final dos candidatos a determinado concurso de provimento "anula" esse mesmo concurso, não integra um acto administrativo definitivo e executorio, pelo que o recurso desse despacho e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00029696 |
| Nº do Documento: | SA119880412023848 |
| Data de Entrada: | 04/29/1986 |
| Recorrente: | CALÇADA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES PORTUGUESAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1721 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS COMUNICAÇÕES PORTUGUESAS IN DR IIS DE 1986/02/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 44/84 ART36 ART38. LPTA85 ART25 N1. |