Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023848
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ANULAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:O despacho que, antes da homologação da lista de classificação final dos candidatos a determinado concurso de provimento "anula" esse mesmo concurso, não integra um acto administrativo definitivo e executorio, pelo que o recurso desse despacho e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00029696
Nº do Documento:SA119880412023848
Data de Entrada:04/29/1986
Recorrente:CALÇADA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES PORTUGUESAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1721
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES PORTUGUESAS IN DR IIS DE 1986/02/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 44/84 ART36 ART38.
LPTA85 ART25 N1.