| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0486/07 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
RECURSO JURISDICIONAL
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 229/96 de 29/11, extinguiu-se o 3º grau de jurisdição no contencioso tributário, relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor - o que aconteceu no dia 15/9/97 ex vi da Portaria nº 398/97 de 18/6, altura em que o Tribunal Central Administrativo iniciou o seu funcionamento e foi declarado instalado.
II - Assim, tendo sido interposto recurso jurisdicional para o STA de aresto prolatado pelo TCA, porque proferido já sobre sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância, ou seja em segundo grau de jurisdição, não é susceptível de sindicância através do interposto e admitido recurso jurisdicional.
III - Assim, o TCA julgou em último grau de jurisdição e, consequentemente, por ali se queda a apreciação jurisdicional dos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064742 |
| Nº do Documento: | SA2200712190486 |
| Data de Entrada: | 05/31/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART32 ART41 ART42 ART120.
LPTA85 ART103.
PORT 398/97 DE 1997/06/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 381/2004 DE 2004/06/01.; AC STA PROC1960/03 DE 2004/01/13.; AC STA PROC195/07 DE 2007/06/24. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88-89. |
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| Aditamento: | |
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