Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012004
Data do Acordão:11/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
Sumário:I - Integra fundamento de oposição à execução a inconstitucionalidade da norma.
II - Assim, declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que instituiu a taxa base da execução, procede a oposição a esta.
Nº Convencional:JSTA00040129
Nº do Documento:SA219931110012004
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL-CELBI SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Recusa Aplicação:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
CONST92 ART168 N1 I.
CPCI63 ART176 A.
CPTRIB91 ART286 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC 207/93 IN DR 105 IS-A 1993/05/06.
AC STAPLENO PROC12003 DE 1993/07/14.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG1039.