Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012004 |
| Data do Acordão: | 11/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL |
| Sumário: | I - Integra fundamento de oposição à execução a inconstitucionalidade da norma. II - Assim, declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma que instituiu a taxa base da execução, procede a oposição a esta. |
| Nº Convencional: | JSTA00040129 |
| Nº do Documento: | SA219931110012004 |
| Data de Entrada: | 11/08/1989 |
| Recorrente: | CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL-CELBI SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Recusa Aplicação: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5. |
| Legislação Nacional: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5. CONST92 ART168 N1 I. CPCI63 ART176 A. CPTRIB91 ART286 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 207/93 IN DR 105 IS-A 1993/05/06. AC STAPLENO PROC12003 DE 1993/07/14. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG1039. |